Com referência as Leis Municipais o Vereador Hermes destacou:
Lei 2.753 – isenta do pagamento de IPTU o imóvel onde reside um membro da família portador de doenças graves definidas na lei. “Com isso, as famílias poderão utilizar este dinheiro economizado na assistência da pessoa necessitada”, comentou o vereador Hermes.
Lei 2881 – inclui nas obrigações dos loteadores construírem calçamento. “Agora os novos loteamentos deverão ter como infra-estrutura também, o calçamento nas ruas, a inclusão desta nova obrigação vai beneficiar os compradores dos terrenos, que ao construir suas casas, já terão as ruas calçadas”, ressaltou o vereador.
Lei 2.309 – incluiu no Conselho Agropecuário um representante da Associação de criadores e terminadores (engorda) de suínos. “Objetivo da Lei foi incluir no poder deliberativo do Conselho Agropecuário um membro que representasse diretamente os suinocultores cuja atividade tem grande potencial econômico”, argumentou o vereador.
Lei 2.308 – reduziu de 70% para 66% a participação financeira dos proprietários nas obras de pavimentação de calçamento. “Com esta lei, o custo das obras de calçamentos teve uma redução de 2% para cada um dos proprietários dos imóveis beneficiados com as obras”, afirmou o vereador Hermes.
Lei 2.203 – excluiu do cálculo do IPTU a área pertencente ao passeio. “Muitos dos terrenos, principalmente os desmembrados de áreas não loteadas, a área pertencente ao passeio que é publica, fazia parte do pagamento do IPTU, representando um valor maior a ser pago”, disse o vereador Hermes.
Lei 2.200 – reorganizou o sistema de cálculo da taxa de cadastro para a instalação de atividades industriais e comerciais, distinguindo que alvará de licença é diferente de taxa de vistoria. Pelo sistema anterior o Município cobrava das empresas, anualmente o valor correspondente a um alvará. “Com a nova lei o alvará somente poderá ser exigido na instalação da atividade e a cobrança anual, posterior, denominada de vistoria, ficou reduzida em aproximadamente 60% do que era, e a cobrança anual somente poderá ser efetuada levando em consideração a área física da atividade mediante comprovação que efetivamente o setor de tributação do Município realizou a vistoria na empresa”, explicou o vereador.
Lei 2394 – criou mecanismos para redução de débitos habitacionais financiado diretamente pela Prefeitura na incidência de falecimento de um ou dos dois dos financiados.
No trabalho de fiscalização que é uma das atribuições do Poder Legislativo, o Vereador Hermes Alievi, apontou como principais ações que ainda merecem maiores esclarecimentos e/ou investigação:
-a busca de esclarecimento da legalidade ou não do ato de transferência de veículos e equipamentos para a COOPERHAF, com sede em Chapecó – SC.
-o questionamento feito com referência a qualidade da obra de reforma do Ginásio Municipal de Esportes Elzeário Fachin, “que já resultou na reforma da reforma do tablado”, enfatizou o vereador..
-as possíveis irregularidades no recebimento, distribuição e alteração de documentos, referente o material recebido pelo Município da Defesa Civil, principalmente das telhas onduladas, denominadas nos documentos de folha de brasilit.
O vereador Hermes concluiu destacando a importância do Poder Legislativo, de modo especial no trabalho de Leis e de fiscalização. “O papel do vereador é muito importante para a sociedade, visto que, todas as leis dependem da aprovação do Poder Legislativo, além disso, é o vereador que deve avaliar e fiscalizar as ações e as necessidades da comunidade,” finalizou o vereador.
VEREADOR RENATO SABADINI DEFENDE EXECUTIVO E RELATA SEUS PROJETOS
Além disso, na questão de investimentos do município ressaltou o Calçamento no loteamento Bela Vista, no Bairro Florestal, que deverá acontecer pelo repasse do Governo Tarso, ou do Financiamento conquistado junto ao Governo Federal nos mais de 6,6 milhões de reais e que serão investidos em infra-estrutura urbana. No Bairro Santa Lucia serão investidos mais de R$ 579 mil, com contrapartida do município de R$ 80 mil, para a construção do Ginásio de Esportes, quadra, cancha de bochas entre outros.
Já referente à Sessão Plenária do Estudante o vereador comentou que em 2003 este projeto foi idealizado pela bancada do PT, e que neste ano o mesmo solicitou que fosse realizada novamente, segundo ele, como estímulo aos estudantes a participar da vida política e comunitária. “Fiquei impressionado, ao visitar as escolas, pois, pude conhecer melhor os investimentos feitos na educação, em outras épocas não existia essa estrutura humana e material nas escolas, estamos vivendo uma “revolução educacional” no município e no país”, destacou.Na oportunidade, foi entregue material educacional a prevenção ao uso das drogas, cinco cartilhas de educação e conscientização, aos jovens, pais e professores sobre o tema.
Também, o vereador visitou as obras da quadra de esportes e acompanhou a equipe do Governo do Estado, 39ª Coordenação Regional de Educação – CRE no levantamento para o projeto de iluminação, construção de banheiros e vestiário da Escola São José.
Sobre o PROUNI informou que estão disponíveis 92 mil bolsas gratuitas de estudo, e que no dia 06 de julho abrirá a segunda etapa de inscrição, para estudantes que fizeram Enem 2010. Tratou também sobre a mobilização para a Conferência da Juventude que acontecerá no próximo mês de agosto, onde acredita ser importante dentre os temas a criação do Conselho Municipal da Juventude.
Outra pauta de defesa do vereador Renato é o Telefone Popular e Internet. O vereador ressaltou que vem pesquisando sobre o tema, e que participou em agendas em Porto Alegre e em visita na experiência de Lagoa dos Três Cantos do programa de internet. “Com esse programa do telefone popular, mais de 13 milhões de brasileiros de baixa renda, aposentados e portadores de necessidades especiais serão atendidos por uma taxa de R$ 9,50” explicou o vereador.
Finalizou convidando a todos para a Conferência da Assistência Social que será no próximo dia 13 de julho, no Centro Cultural pela parte da tarde.
