PRESIDENTE MOSTRA PREOCUPAÇÃO COM A DEMORA DOS DEFERIMENTOS DA ISENÇÃO DO IPTU
O Presidente do Legislativo,Vereador Hermes Alievi (PP) está requerendo ao Poder Executivo Municipal o fornecimento da relação nominal de todas as pessoas que protocolaram solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, amparados pela Lei Municipal nº2753/2010, que isenta do pagamento do IPTU o imóvel onde reside pessoas portadoras de doenças graves. A solicitação, explica o Vereador Hermes, decorre do questionamento dos requerentes que alegam não saber do deferimento ou indeferimento das petições. O Vereador afirmou que, “quando na audiência com o Sr. Prefeito Municipal no dia 06/10/11, já tratou do assunto (matéria publicada na imprensa), recebendo a informação que com a chegada do recém nomeado e empossado Secretário da Fazenda, Sr. Valdecir Lazaretti, de imediato seriam despachados os requerimentos”.
Observou, ainda, o presidente em sua manifestação, que de acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito tem um prazo para despachar os requerimentos, independente da finalidade. “No entanto, muitos dos processos já completaram 10 meses, mais de 300 dias, e estão pendentes de solução. Este atraso nos pedidos gera insegurança aos requerentes, que em caso de indeferimento do pedido, como já venceu o prazo de pagamento do IPTU, poderá acarretar juros, multa e correção monetária, sendo que, ao invés de beneficiado o requerente poderá ser penalizado. Apesar de entender, que todos os requerimentos estão enquadrados nas exigências da Lei e deverão ser deferidos”, concluiu o Presidente do Legislativo.
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