Os vereadores do município de Constantina por unanimidade, apresentaram e aprovaram a emenda nº 01 ao Projeto nº 13/2011. Este Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal visa repassar um valor mensal de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para custear parte do transporte da matéria-prima utilizada pela empresa Indústria de Calçados Val. Ltda.
A emenda apresentada pelos vereadores para o repasse do valor mensal exige que a empresa apresente a cada mês as certidões Negativas da Receita Federal conjunta com a Procuradoria da Fazenda Nacional, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, sob pena de cancelamento automático e irretratável do benefício descrito no art. 1º da referida Lei.
Porém, o Prefeito Municipal vetou a emenda. Por esta razão, a Câmara de Vereadores terá que apreciar o veto na próxima sessão que acontece no dia 03-11-11. O presidente do Legislativo, Ver. Hermes Alievi explica: “O Projeto vai beneficiar a empresa com recursos públicos, por outro lado, a emenda visa também preservar o interesse do município e principalmente interesse social dos trabalhadores, que terão preservados seus direitos com referência ao FGTS e Previdência Social”.
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